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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná) — EPL Concursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná)
Código
qq866158
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, é incorreto afirmar:
  1. AA cidade de Santa Cruz de Monte Castelo é a sede do governo municipal.
  2. BConsideram-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
  3. CO Município tem direito a participação nos resultados de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
  4. DIntegram o território do Município os Distritos de Santa Esmeralda e Ivaína.
  5. EO Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, dependentes entre si.
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GabaritoE — O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, dependentes entre si.

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