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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EPL Concursos 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq866183
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Médio
A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:
  1. Acriar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.
  2. Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.
  3. Cmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.
  4. Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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