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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — EPL Concursos 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq866187
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Sobre os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da CF/88, marque a alternativa correta:
  1. APara suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.
  2. BÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.
  3. CA prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.
  4. DA Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.

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