Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rita (Paraíba) — EPL Concursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rita (Paraíba)
- Código
- qq866199
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:
- AA fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
- BCabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.
- CSomente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
- DQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.