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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rita (Paraíba) — EPL Concursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rita (Paraíba)
Código
qq866200
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Conforme a Lei Orgânica do município de Santa Rita, julgue a alternativa CORRETA:
  1. ASão Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.
  2. BA Câmara Municipal é composta de representantes do povo e são chamados de Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, para o mandato de quatro anos.
  3. CSão condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.
  4. DAs deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os pareceres das comissões técnicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.

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