Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rita (Paraíba) — EPL Concursos 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rita (Paraíba)
- Código
- qq866201
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:
- AÉ pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.
- BPossui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.
- CNão detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.
- DConstitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.