Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FADE - UFPE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq866806
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- FADE - - Administrador
Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a todos os entes e valem para todos os Poderes. Além disso, visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da Unidade visa
- Apossibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
- Bdispor que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.
- Cdefinir que há apenas um orçamento para cada ente federativo, não devendo, portanto, haver um orçamento para cada Poder
- Devitar a carga orçamentária. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Eorientar que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.