Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FADE - UFPE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq866851
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- FADE - - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas
Qual o principal objetivo da Lei 12.527/2011 no contexto governamental?
- AEstabelecer regras para a criação de dados sigilosos no governo.
- BRegulamentar a privacidade dos cidadãos em relação às informações governamentais.
- CGarantir o direito dos cidadãos de acesso às informações públicas dos órgãos governamentais.
- DDefinir critérios para a classificação de informações governamentais como ultrassecretas.
- ELimitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos governamentais.