Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FADE - UFPE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq866895
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- FADE - - Assistente em Administração
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:
- AExecutivo e Legislativo do Estado, apenas.
- BLegislativo do Município, apenas.
- CExecutivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
- DJudiciário e Legislativo da União, apenas.
- EExecutivo e Legislativo do Município, apenas.