Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FADE - UFPE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq866919
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- FADE - - Assistente em Administração
A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada
- Afoi incorreta, pois a multa não poderia ultrapassar R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por se tratar de entidade privada.
- Bfoi incorreta, pois a pena de rescisão do vínculo com o Poder Público não pode ser aplicada juntamente com multa, visto que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe dupla condenação pelo mesmo fato.
- Cfoi incorreta e a “Lanchinhos Gostosos” terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da ciência do ato administrativo que estabeleceu a punição.
- Dfoi correta, pois o valor da multa está dentro dos parâmetros legais e a sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a penalidade de rescisão do vínculo com o Poder Público.
- Efoi correta, pois o valor da multa, para pessoa privada, pode ser estabelecido entre o valor mínimo de R$ 5.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).