Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura — FADE - UFPE 2023
Legislação FederalLei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
- Código
- qq867017
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- FADE - - Produtor Cultural
Entre as estratégias e ações constantes no PNC – Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), consta:“4.4.5 – Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral.”Acerca da propriedade intelectual, e considerando a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ direito moral do autor o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.
- BQuando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar sua publicação, salvo na coleção de suas obras completas. Em caso de divergência, os coautores podem decidir por maioria, estando o(s) autor(es) discordante(s) dispensados das despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros.
- CAutores podem transmitir, total ou parcialmente, seus direitos – salvo o moral e os expressamente excluídos por lei – a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecendo as condições estabelecidas na legislação.
- DPara o exercício e defesa de seus direitos, os autores e titulares de direitos conexos das obras podem associar-se sem intuito de lucro, podendo fazer parte de mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
- EO prazo legal de proteção aos direitos conexos é de setenta anos, contados a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.