Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FADE - UFPE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq867096
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos
- Aa minimização do controle social da administração pública.
- Ba divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Co fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Ea utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.