Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FADE - UFPE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq867130
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe que é dever de órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais na internet. Com relação aos requisitos que as páginas oficiais na internet devem atender, assinale a alternativa correta.
- AOs Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, inclusive de divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- BÉ prescindível a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
- COs sítios eletrônicos devem divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
- DOs sites oficiais devem impossibilitar, por questões de segurança, o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
- EAs páginas oficiais na internet devem possibilitar a gravação de relatórios em formato eletrônico único, à escolha do órgão ou entidade, de modo a facilitar a transmissão das informações.