Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FADESP 2023
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq867285
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Bagre - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O sigilo profissional é uma obrigação ética e legal que está presente em diversas profissões, inclusive no serviço público. Ele se refere à obrigação de manter confidenciais informações e documentos aos quais a pessoa tenha acesso, em razão de seu cargo ou função, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia. Sobre o sigilo profissional no serviço público é correto afirmar o seguinte:
- Aapenas os gestores públicos podem divulgar dados sigilosos de terceiro sem autorização prévia.
- Bé absoluto e não pode ser quebrado por servidor público, exceto por decisão judicial.
- Co servidor que realizar a quebra de sigilo estará sujeito a penalidades administrativas, embora não incorra em nenhuma sanção penal.
- Dpara assegurar a observância da legalidade no processo, é necessário que a divulgação de informações sigilosas em processos judiciais ocorra estritamente de acordo com os procedimentos específicos estabelecidos.