Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FADESP 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq867295
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Bagre - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considerando que a gestão de tributos no município de Bagre deve atender o que a Lei Orgânica do município prevê, é correto afirmar que
- Aé vedada ao município instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Bé permitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada.
- Cé permitido ao município instituir imposto sobre a venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel.
- Dé vedado ao município instituir contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social.