Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
- Código
- qq867346
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto afirmar que
- Aé vetada qualquer contratação de pessoal sem a autorização do Órgão Colegiado, sendo que a necessidade de contratação deverá ser comprovada.
- Btodas as funções que prevejam trabalho remunerado serão exercidas por servidores públicos municipais, cedidos pelo Executivo Municipal, ficando o PROCON responsável pelos eventuais ônus ou despesas.
- Co PROCON, existindo dificuldades de remuneração do seu pessoal, poderá fazer uso do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para suprir tais necessidades.
- DOs Membros do Conselho Municipal de Proteção ao consumidor serão remunerados de acordo com sua disponibilidade de carga horária para o exercício da função.