Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FADESP 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq867350
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que
- Apermita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
- Bautorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
- Cautorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
- Dpermita ao fornecedor delegar ao consumidor os custos de entrega do produto (frete).