Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FADESP 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq867358
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com essa Lei,
- Apode-se considerar superendividada a pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.
- Bpode-se considerar superendividada pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade de pagar suas dívidas tributárias e de consumo.
- Ca impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo de produtos de luxo exigíveis, por pessoa natural, de boa-fé, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.
- Da impossibilidade manifesta de pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.