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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FADESP 2023

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq867360
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
A prefeitura de Parauapebas, após processo licitatório, adquiriu biscoito para consumo nas escolas do município. Após receber os pacotes do produto, verificou que estavam com peso menor do que havia contratado. Tratando-se especificamente de produto não durável, como no caso de biscoitos, a constatação de vício oculto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem a previsão de que
  1. Ao direito de reclamar caduca em 30 dias.
  2. Bo direito de reclamar caduca em 90 dias.
  3. Cinicia-se o prazo decadencial a partir da entrega do produto.
  4. Dinicia-se o prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — inicia-se o prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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