Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FADESP 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq867362
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utilidades domésticas. Numa de suas vendas, o consumidor solicitou cancelamento da transação com devolução do valor pago, por constatar que o produto não atendia às especificações descritas no manual que o acompanhava. Como não foi constatado defeito no produto, nem foi possível identificar o fabricante, a Comercial Tudo de Casa Ltda., de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- Anão tem a obrigatoriedade de cancelar a transação, pois não há defeito no produto.
- Bnão tem responsabilidade por especificações contidas nos manuais dos produtos.
- Ctem a responsabilidade parcial por inserir informações do produto que esteja sob sua responsabilidade.
- Dtem a obrigatoriedade de atender o pleito do consumidor, tendo em vista a impossibilidade de identificar o fabricante.