Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FADESP 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq867364
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
Para que o Poder Público execute a política nacional das relações de consumo, há necessidade da utilização de alguns instrumentos, que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a
- Amanutenção de assistência jurídico-contábil para todo e qualquer cidadão.
- Binstituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento.
- Cutilização das Delegacias de Polícia Civil de cada estado da federação para o atendimento das vítimas de infrações penais relacionadas ao consumo.
- Dracionalização e melhorias dos serviços públicos dos Tribunais de Justiça de cada estado da federação.