Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
- Código
- qq867365
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
As disposições legais que tratam sobre licenciamento ambiental, na Lei Municipal Nº 4.253/2002, dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambienta de Parauapebas. A esse respeito, é correto afirmar que
- Aé competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberar sobre a aprovação de licenciamentos e a consequente expedição de licenças.
- Btodos os pedidos de licenciamento, inclusive os de renovação, deverão ser publicados de forma resumida em jornal de circulação local, pelo menos uma vez, às expensas do empreendedor, ressalvados os casos de sigilo industrial ou de segurança nacional.
- Ca dispensa do licenciamento ambiental desobriga o interessado de obter as demais licenças legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal de órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis, em razão do princípio da unidade do licenciamento.
- Da dispensa de licenciamento ambiental tem prazo de validade de dois anos e é definida como modalidade de licença ambiental aplicada às atividades, empreendimentos ou obras que, por suas especificidades, riscos ambientais, porte e outras características são consideradas de baixo potencial poluidor/degradador.