Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FADESP 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq867379
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que
- Aa norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.
- Ba legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
- Ca norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m² e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.
- Da redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.