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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FADESP 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq867380
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a elaboração desse instrumento, é correto afirmar que
  1. Ao plano diretor deverá englobar os territórios urbanos do Município.
  2. Bo plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os instrumentos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  3. Ca lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
  4. Dé facultado aos municípios incluir no plano diretor sistemas de acompanhamento e controle.
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GabaritoB — o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os instrumentos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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