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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FADESP 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq867381
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que
  1. Aos municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes.
  2. Bas desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.
  3. Cos imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.
  4. Dé facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.

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