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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — FADESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
Código
qq867412
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Fiscalização de Saúde
De acordo com a lei complementar nº 008/2016 de Parauapebas, os produtos sujeitos ao controle sanitário no município
  1. Adevem ser armazenados, transportados e comercializados em condições adequadas de temperatura, umidade, ventilação, iluminação e limpeza, de forma a preservar sua qualidade e segurança.
  2. Bdevem ser registrados no órgão competente do município, independentemente do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ou no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
  3. Cdevem ser rotulados de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente do município, podendo conter informações em língua estrangeira sem necessidade da respectiva tradução para o português.
  4. Dsão aqueles destinados à alimentação humana ou animal, à higiene pessoal ou ambiental, aos cosméticos, aos saneantes, aos medicamentos e aos correlatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — devem ser armazenados, transportados e comercializados em condições adequadas de temperatura, umidade, ventilação, iluminação e limpeza, de forma a preservar sua qualidade e segurança.

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