Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FADESP 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq867417
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização de Saúde
Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será
- Ainstaurado por portaria do órgão competente, que designará o servidor responsável pela instrução do processo e o prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 60 dias.
- Binstruído com base em denúncia fundamentada de qualquer pessoa ou entidade interessada, que deverá conter a identificação do denunciante e as provas da infração.
- Cconduzido por uma comissão composta por três servidores do órgão competente, que terão o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com a proposta de penalidade.
- Dnotificado ao infrator por meio de publicação no Diário Oficial da União, que conterá a descrição da infração, a indicação da penalidade e o prazo para defesa.