Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FADESP 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq867418
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização de Saúde
A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são
- Aintervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera e suspensão de propaganda e publicidade.
- Bcancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
- Cimposição de mensagem retificadora e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
- Dproibição de propaganda e cancelamento de registro de produto.