Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FADESP 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq867419
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização de Saúde
De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de
- AR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- BR$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- DR$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).