Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
- Código
- qq867422
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização de Saúde
Outra grande preocupação da atualidade inclui a proteção e conservação das águas, rios e nascentes. De acordo com a Lei Municipal 4.283/2004, do Município de Parauapebas,
- Aé obrigatório o cercamento das nascentes situadas em propriedades particulares, com o objetivo de evitar sua contaminação ou degradação.
- Bé permitido o lançamento de esgotos domésticos ou industriais, sem tratamento prévio, nos cursos d’água ou nascentes situadas no Município.
- Cé proibido o corte ou a poda de árvores situadas nas margens dos cursos d’água ou nascentes, salvo em casos de necessidade pública ou interesse social.
- Dé facultada aos proprietários de imóveis situados nas margens dos cursos d’água ou nascentes a utilização das águas para fins comerciais ou industriais, sem necessidade de outorga ou licença.