Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
- Código
- qq867626
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do Plano Diretor do Município de Parauapebas, disciplinado pela Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, é correto afirmar o seguinte:
- Aum dos objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas é a preservação dos recursos hídricos, com especial atenção às cabeceiras dos igarapés, matas ciliares e áreas de reprodução da fauna aquática, por meio de projetos de vários seguimentos sociais.
- Bconforme os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, especialmente no tocante à promoção de integração entre as atividades urbanas e rurais e a busca por alternativas de mitigação dos impactos causados pela exploração de recursos naturais no Município, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos à estrutura de macrozoneamento municipal que compreende zonas urbanas, zonas rurais e zonas mistas.
- Cpara o atendimento das diretrizes do Programa de Reestruturação Urbana, o Poder Público promoverá a implantação de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento centralizado voltado às áreas com deficiência de atividades econômicas.
- Do proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, que abrangerá o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.