Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FADESP 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq867645
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Aa Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
- Ba Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.
- Ca Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.
- Do emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.