Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FADESP 2023
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq867647
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Verifique a veracidade das assertivas abaixo.I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.