Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq867648
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
- Ao IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
- Bnão incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) na importação de mercadorias do exterior.
- Cnão incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em Estados distintos.
- Do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (ou onde tiver domicílio o doador), ou ao Distrito Federal.