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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FADESP 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq867649
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
  1. Aa norma que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco se aplica apenas às obrigações tributárias principais, não se aplicando às multas tributárias.
  2. Bas imunidades tributárias permitem que o particular deixe de pagar impostos nas hipóteses do art. 150, VI, da CF/88, mas não o eximem das obrigações acessórias relacionadas a estes impostos.
  3. Ca União instituirá isenções de tributos da competência dos Municípios, se isso for relevante ao interesse nacional.
  4. Dé facultado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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GabaritoB — as imunidades tributárias permitem que o particular deixe de pagar impostos nas hipóteses do art. 150, VI, da CF/88, mas não o eximem das obrigações acessórias relacionadas a estes impostos.

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