Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FADESP 2023

Direito intertemporal na Lei de Falências (Lei 11.101/2005)

Gabarito: letra C. A Lei 11.101/2005, em seu art. 192, estabelece que não se aplica aos processos de falência ou concordata ajuizados antes de sua vigência, os quais prosseguem regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45. Portanto, se o pedido de falência foi ajuizado e a falência foi decretada antes da vigência da nova lei, integralmente se aplica o decreto antigo.

A questão cobra a regra de direito intertemporal falimentar, prevista no art. 192 da Lei 11.101/2005, e também na exceção do §4º do mesmo artigo. O momento-chave é o ajuizamento do pedido (data da distribuição da ação), não a data da decretação da falência. A redação literal do caput é clara:

Há, contudo, uma exceção no §4º para as hipóteses de convolação de concordata ou pedido de falência anteriores: se a falência for decretada já na vigência da nova lei, aplica-se o Decreto-Lei até a decretação e, a partir dela, a Lei 11.101/2005 (especialmente o art. 99). O §4º diz:

§ 4º — Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei

Compreendida a regra, vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todos os processos de pedido de decretação de falência passaram a ser regidos pela Lei 11.101/2005, mesmo que a decretação tenha se dado ainda sob a vigência do decreto anterior". O erro está em ignorar o art. 192, caput: a lei nova não se aplica aos processos ajuizados antes de sua vigência, independentemente da data da decretação. Se o pedido foi ajuizado antes de 9/2/2005? Aplica-se o Decreto-Lei 7.661/45, ainda que a decretação ocorra depois. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "se o pedido de falência foi feito ainda sob a vigência do decreto lei, aplica-se o decreto 7.661/45, ainda que a decretação da falência tenha ocorrido já sob a vigência da nova lei, pois o que conta é o momento em que se deu entrada no processo". Embora o caput realmente estabeleça que a nova lei não se aplica a processos ajuizados antes, o §4º cria uma exceção importante: se a falência for decretada na vigência da nova lei, esta se aplica a partir da decretação, e o Decreto-Lei só até a decretação. Assim, não é correto afirmar que o Decreto-Lei rege todo o processo; a partir do decreto, a Lei 11.101/2005 passa a incidir. Logo, a alternativa B é falsa por ser absoluta demais.

Alternativa C — ✅ Correta (Gabarito)

"Se a falência foi ajuizada e decretada antes da Lei 11.101/2005, aplica-se o decreto 7.661/45." Perfeito! Nesse caso, tanto o ajuizamento quanto a decretação ocorreram sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, e a nova lei expressamente (art. 192) não se aplica. A regra geral é integralmente respeitada. É a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Mesmo as falências decretadas após 2005 podem ser regidas pelo decreto 7.661/45 caso a razão que levou à decretação tenha a ver com causa anterior à entrada em vigor da nova lei." A lei não adota o critério da "razão" ou "causa" da decretação. O que importa é a data do pedido. Se o pedido foi ajuizado antes da vigência, aplica-se o Decreto-Lei até a decretação (se posterior, a partir daí passa a lei nova — §4º). A alternativa sugere uma regra que não existe, sendo, portanto, incorreta.

Gabarito: letra C.