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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FADESP 2023

Direito CivilContratos em Geral
Código
qq867655
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A evicção é conceituada como a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo que reconheça o direito a um terceiro anterior à relação. Nos termos do código civil, a obrigação do alienante de ressarcir o comprador evicto
  1. Asó existe caso esteja expressamente fixada no contrato.
  2. Bpode ser excluída, bastando para isso cláusula expressa que afirme que o bem está sujeito à evicção.
  3. Cainda que haja cláusula expressa excluindo a evicção, o evicto ainda assim tem direito a receber o que pagou, a não ser que, estando ciente, tenha assumido expressamente o risco de vir a sofrer a evicção.
  4. Dé norma de ordem pública, razão pela qual não pode ser excluída por cláusula contratual.
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GabaritoC — ainda que haja cláusula expressa excluindo a evicção, o evicto ainda assim tem direito a receber o que pagou, a não ser que, estando ciente, tenha assumido expressamente o risco de vir a sofrer a evicção.

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