Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FADESP 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq867659
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O período de vacatio legis, constante da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é de suma importância para que a sociedade tenha conhecimento prévio dos direitos e obrigações a serem instituídos pela Lei que vai entrar em vigor. A contagem do prazo de vacância far-se-á
- Aexcluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, tal como nos prazos processuais.
- Bincluindo-se a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a Lei em vigor no dia subsequente.
- Cnos estados estrangeiros, dois meses depois de oficialmente publicada no Brasil.
- Dincluindo-se o dia da publicação e excluindo-se o dia do vencimento, entrando a Lei em vigor no último dia do prazo.