Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FADESP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq867662
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é CORRETO afirmar que
- Aé inconstitucional a Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.
- Bno mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
- Cé cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- Da entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.