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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FADESP 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
qq867669
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é CORRETO afirmar que
  1. Aa Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
  2. Bnão impugnada a execução, por ordem do juiz, dirigida ao Presidente do Tribunal, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial indicada pelo exequente.
  3. Cé constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
  4. Dna ADI 5534, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Estados e Municípios possuem relativa autonomia, que permite, inclusive, estabelecer valores máximo e mínimo para o pagamento de RPV, podendo fixar prazo de pagamento superior ao estabelecido na Constituição Federal.
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GabaritoC — é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

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