Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FADESP 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq867697
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando o processo legislativo, tal como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
- Atratando-se de Projeto de Lei reservada à iniciativa privativa do Presidente da República, não se admite emenda parlamentar para alteração de seu conteúdo, sendo incompatível com a Constituição a modificação do Projeto de Lei ordinária ou complementar nestas condições.
- Bos atos praticados durante a validade de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido eficácia são inválidos, sendo possível ao Senado Federal, por meio de Resolução, dispor em sentido contrário.
- Ca criação de cargos, empregos ou funções na Câmara dos Deputados e no Senado Federal prescinde de Lei em sentido estrito.
- Da competência do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, a execução de Lei declarada inconstitucional por decisão do STF apenas poderá ser exercida nos casos de controle concentrado de constitucionalidade.