Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq867699
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de competências entre os entes. Pelos termos da Constituição Federal,
- Aa competência normativa do Distrito Federal é peculiar no ordenamento constitucional brasileiro, porém compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Bos Estados-membros e o Distrito Federal dispõem de competência para legislar sobre horário de verão, eis que pertence a qualquer ente federado competência legislativa para dispor sobre o próprio horário.
- Cna anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais e na anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo – a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal.
- Da proteção da mulher no mercado de trabalho, com respaldo no art. 1º, IV, e 170, caput, ambos da Constituição Federal, permite ao Estado membro estabelecer medidas de proteção, autorizando o Poder Executivo a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual das empresas que exigirem a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres ao trabalho.