Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — FADESP 2023
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qq867729
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Augusto Corrêa - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei nº 11.350, de 05/10/2006, estabelece as atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias. Sobre o exercício das atividades desses agentes, nos termos dessa lei, é correto afirmar o seguinte:
- Aambos os agentes têm como atribuição específica o exercício de atividades de vigilância em saúde, prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias.
- Bquando os agentes forem admitidos por empresas de serviços complementares de atenção à saúde, poderão exercer suas atividades tanto no SUS como no âmbito da empresa contratada.
- Cocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
- Dsuas atividades serão complementadas com o registro mensal dos fatores de risco referentes à segurança e à saúde do trabalhador, como uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional.