Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FADESP 2023
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq867743
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Bagre - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
- Aórgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sendo vedada a participação da iniciativa privada.
- Bórgãos exclusivos da esfera federal e, em situações excepcionais, por instituições públicas, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sendo incluída a participação da iniciativa privada.
- Córgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
- Dórgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelos respectivos Poderes Públicos, sendo incluídas, em casos excepcionais, as instituições da esfera federal e vedada a participação da iniciativa privada.