Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagre (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagre (Pará)
- Código
- qq867765
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Bagre - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do município de Bagre, e apresenta a regulamentação e competências da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA. Para efeito desta Lei, NÃO é competência da SEMMA
- Aestimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
- Belaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.
- Cdefinir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
- Dexercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.