Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagre (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagre (Pará)
- Código
- qq867773
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Bagre - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Nº 83, de 30 de maio de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, no artigo 189, considera como contratações de necessidade temporária de excepcional interesse público aquelas que visam a
- Aempregar no funcionalismo pessoas que vivem em circunstância ou contexto de risco social.
- Batender situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
- Cpromover a emigração de cidadãos e cidadãs com dificuldades de sobrevivência ou em situação de calamidade pública.
- Dfortalecer, em casos de grave conjuntura e/ou caos social, seu contingente de segurança pública.