Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagre (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagre (Pará)
- Código
- qq867779
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Bagre - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
No que se refere às ações em torno da cultura, a Lei Orgânica do Município de Bagre determina, em seu artigo 184, a (o)
- Acriação do Conselho Municipal de Cultura, composto com a participação de representantes da sociedade civil eleitos pelas entidades ligadas à cultura e, majoritariamente, por representantes do Poder Público.
- Bproposição de políticas, programas e projetos de cultura em atendimento às necessidades da população sempre de forma exclusiva, independente da articulação com outras áreas de atividade.
- Cprioridade de atividades culturais elaboradas e desenvolvidas por produtores culturais certificados e com formação superior, tendo em vista a evolução artístico-educacional da população.
- Drealização de encontros periódicos com diversos segmentos da sociedade civil, visando a analisar e avaliar as ações culturais do Município, subsidiando novos planos e programas.