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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagre (Pará) — FADESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagre (Pará)
Código
qq867862
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Bagre - PA
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre,
  1. Aos limites do atual território do Município só poderão ser alterados por Legislação Federal.
  2. Beste município é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia assegurada pela Constituição Federal.
  3. Csão poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  4. Dsão símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e os outros estabelecidos em Lei Estadual.
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GabaritoB — este município é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia assegurada pela Constituição Federal.

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