Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — FADESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
- Código
- qq867863
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Bagre - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
No que se refere ao regime de trabalho do servidor municipal, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Bagre determina o seguinte:
- Aatendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a 44 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
- Batendendo à conveniência ou à necessidade do funcionário público, e mediante acordo escrito individual, deverá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a 44 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia
- Catendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas, desde que não exceda e a carga horária semanal de 40 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
- Datendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a 44 horas, sem necessidade de compensação do excesso de horas trabalhadas.