Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAT 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq867985
- Banca
- FAT
- Órgão
- CEETEPS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo)
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias seI. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.Está correto o que se afi rma em
- AI e III, apenas.
- BIV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.